GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
1. Processo nº: 1560/2022 1.1. Anexo(s) 12845/2020
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 12845/20203. Responsável(eis): THIAGO VALUA DA SILVA ARAUJO - CPF: 02792132124 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: THIAGO VALUA DA SILVA ARAUJO 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 7. Distribuição: 4ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 9. Proc.Const.Autos: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA (OAB/TO Nº 4458)
EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB/TO Nº 9726)
10. DESPACHO Nº 259/2022-RELT4
10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Thiago Valuá da Silva Araújo, Secretário de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade do Município de Porto Nacional, à época, em face do Acórdão nº 958/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara, exarado nos Autos nº 12845/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas decorrentes da Tomada de Contas Especial, por conversão, nos termos da Resolução nº 822/2021 – 1ª Câmara.
10.2. O recurso foi submetido à Secretaria do Pleno – SEPLE, que o considerou tempestivo, nos termos da Certidão Retificadora nº 14/2022 (Evento 5). Ato contínuo, em consonância com as prescrições contidas no artigo 47, §1º, da Lei nº 1.284/01 c/c artigos 230 e 193, inciso I, do RITCE/TO, foi recebido pelo Conselheiro Presidente e sorteado para esta Relatoria (Eventos 6, 7 e 8).
10.3. Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos-COREC, para exame e manifestação conclusiva e, com fundamento nos arts. 198, 199, I e II, 248 do RITCE/TO c/c art. 2º da Lei Estadual nº 3840/2021, que revogou os incisos III e IV e o parágrafo único do art. 143, da Lei Estadual nº 1.284/2001, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer conclusivo.
10.4. Após, retornem os autos a esta Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 10 do mês de março de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 11/03/2022 às 11:49:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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